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O "Tribunal Superior Eleitoral" (TSE) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível até 2030.
A votação virtual, que começou na última sexta-feira (22), terminou oficialmente nesta quinta (28).
Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político durante uma reunião com embaixadores meses antes das eleições de 2022, quando pôs em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.
A defesa do ex-presidente alega que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de órgãos como a "Casa Civil", o "Ministério das Relações Exteriores" e a "Subchefia para Assuntos Jurídicos" — que hoje tem o nome de Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos — evidenciaria “a inexistência do ilícito”.
Os advogados do ex-presidente afirmam ainda que “é conclusão que exige muito mais esforço intelectivo (e imaginativo) relacionar uma reunião com embaixadores à redação de uma minuta de Estado de Defesa — sobre a qual nem sequer há indício de conhecimento por parte do Embargante — do que interligar captação ilícita de recursos e caixa 2 — em essência, fenômenos que recebem o mesmo tratamento jurídico”.
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